Lei Ordinária nº 1.370, de 29 de agosto de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1370
Ano
2007
Data
29/08/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI NOVO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CABEDELO - REFICAB IX - QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE CRÉDITOS EM ATRASO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica