Lei Ordinária nº 1.382, de 20 de dezembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1382
Ano
2007
Data
20/12/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE NORMAS PARA O REQUERIMENTO E EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO TEMPORÁRIA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS EM ESTABELECIMENTOS NÃO POSSUIDORES DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA TAL FIM, NO MUNICÍPIO DE CABEDELO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica