Lei Ordinária nº 1.672, de 26 de dezembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1672
Ano
2013
Data
26/12/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
26/12/2013
Veículo de Publicação
QOC
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL, QUE TRATA O § 2° E 4° DO ART.133 DA LEI 523 DE 19 DE JUNHO DE 1989, ALTERADOS PELAS LEIS N° 1.214, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2004 E 1.569, DE 11 DE ABRIL DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica