Lei Ordinária nº 1.673, de 26 de dezembro de 2013

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

1673

Ano

2013

Data

26/12/2013

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

26/12/2013

Veículo de Publicação

QOC

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

DISCIPLINA O EXERCÍCIO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA, BEM COMO A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, POR PARENTES, CÔNJUGES, E COMPANHEIROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO.

Indexação

Observação

Assuntos


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