Lei Ordinária nº 1.282, de 13 de março de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1282
Ano
2006
Data
13/03/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR O SERVIÇO DE COLETA SELECIONADA DE LIXO RECICLÁVEL, ATRAVÉS DA INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA LIXO VALE ALIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica