Lei Ordinária nº 1.299, de 28 de junho de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1299
Ano
2006
Data
28/06/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI A ADAPTAÇÃO DA FROTA NOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS E SEMI-URBANOS EM CIRCULAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CABEDELO/PB AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica