Lei Ordinária nº 1.323, de 04 de dezembro de 2006

ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, COMO PRECEITUA A LEI FEDERAL N° 11.350, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006, PARA FINS DE ENQUADRAMENTO E PROCESSO SELETIVO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.