Lei Ordinária nº 1.333, de 26 de dezembro de 2006

DISPÕE SOBRE DÉBITO DE PEQUENO VALOR, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO §3° DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 30, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.