Lei Ordinária nº 1.700, de 20 de março de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1700
Ano
2014
Data
20/03/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
31/03/2014
Veículo de Publicação
QOC
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, INSTITUÍDO PELA LEI 11.977 DE 07 DE JUNHO DE 2011, ALTERADA PELA LEI 12.424 DE 16 DE JUNHO DE 2011, REGULAMENTADA PELA PORTARIA MINISTERIAL N° 168 DE 12 ABRIL DE 2013.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica