Lei Ordinária nº 685, de 16 de junho de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
685
Ano
1993
Data
16/06/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE NORMAS PARA EXTINÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS À TAXA DE LICENÇAS PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS DO MERCADO PÚBLICO DE CABEDELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica