Lei Ordinária nº 689, de 04 de agosto de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
689
Ano
1993
Data
04/08/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ELEVA O NÍVEL PERCENTUAL DO ART. 6º, INCISO III, DA LEI 673/92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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