Lei Ordinária nº 702, de 11 de novembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
702
Ano
1993
Data
11/11/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA E REGULAMENTA A COORDENADORIA DE DEFESA E ORIENTAÇÃO DO CONSUMIDOR - COMDECON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica