Lei Ordinária nº 717, de 29 de dezembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
717
Ano
1993
Data
29/12/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS PARA O PAGAMENTO DE IPTU, DO EXERCÍCIO DE 1994
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica