Lei Ordinária nº 551, de 30 de março de 1990
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
551
Ano
1990
Data
30/03/1990
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE CONCESSÃO PERPÉTUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica