Lei Ordinária nº 645, de 23 de janeiro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
645
Ano
1992
Data
23/01/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE ISENÇÃO DA ALÍQUOTA DO ISS INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS DE CAPAZIA, QUANDO ESSA OPERAÇÃO ENVOLVER A MOVIMENTAÇÃO DE CARGA GERAL
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica