Lei Ordinária nº 646, de 25 de março de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
646
Ano
1992
Data
25/03/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DEFINE OS CONTRATOS QUE CONTENHAM CLÁUSULA UNIFORMES, PREVISTOS NO ARTIGO 70, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CABEDELO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica