Lei Ordinária nº 666, de 23 de setembro de 1992

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

666

Ano

1992

Data

23/09/1992

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

 

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 515/89, MODIFICADO PELA LEI Nº 573/90 E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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