Lei Ordinária nº 668, de 08 de outubro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
668
Ano
1992
Data
08/10/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA ELEVAÇÃO NO NÍVEL PERCENTUAL DO ART. 6º, ÍTEM III, DA LEI Nº 643/91, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica