Lei Ordinária nº 577, de 09 de novembro de 1990
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
577
Ano
1990
Data
09/11/1990
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR LOTES DE TERRENO E CASAS POPULARES NO CONJUNTO HABITACIONAL "JULITA ALMEIDA", NO BAIRRO JARDIM MANGUINHOS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica