Lei Ordinária nº 637, de 28 de novembro de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
637
Ano
1991
Data
28/11/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONCESSÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica