Lei Ordinária nº 641, de 05 de dezembro de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
641
Ano
1991
Data
05/12/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE ISENÇÃO DA ALÍQUOTA DO ISS, PARA EFEITO DE COBRANÇA DE EMBARQUE DE MELÃO, NO PORTO DE CABEDELO
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica