Lei Ordinária nº 754, de 15 de setembro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
754
Ano
1994
Data
15/09/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ELEVA O NÍVEL PERCENTUAL DO ART 6º, INCISO III, DA LEI 716/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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