Lei Ordinária nº 506, de 28 de dezembro de 1988
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
506
Ano
1988
Data
28/12/1988
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O AUMENTO DO PERCENTUAL DE 100 (CEM POR CENTO) PARA 200% (DUZENTOS POR CENTO) DO ITEM I, DO ARTIGO 4º DA LEI 491, DE 15/12/87
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica