Lei Ordinária nº 756, de 01 de novembro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
756
Ano
1994
Data
01/11/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕES SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANTER BANHEIROS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E SUPERMERCADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica