Lei Ordinária nº 475, de 27 de novembro de 1986
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
475
Ano
1986
Data
27/11/1986
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE NORMAS VEDANDO A INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS MOTELEIROS E ASSEMELHADOS, NO MUNICÍPIO DE CABEDELO
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica