Lei Ordinária nº 401, de 22 de janeiro de 1982
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
401
Ano
1982
Data
22/01/1982
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO A ALÍNEA I DO ARTIGO 5ª DA LEI Nº 361/80, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1980.
Indexação
Observação
Assuntos
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