Lei Ordinária nº 374, de 17 de fevereiro de 1981

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

374

Ano

1981

Data

17/02/1981

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

 

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

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