Lei Ordinária nº 403, de 01 de março de 1982
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
403
Ano
1982
Data
01/03/1982
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE PRORROGAÇÃO DO ABATIMENTO DE 30% AOS CONTRIBUINTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica