Lei Ordinária nº 406, de 01 de abril de 1982
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
406
Ano
1982
Data
01/04/1982
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI PENSÃO AS VIÚVAS DE PREFEITOS E VEREADORES QUE FALECERAM OU VIERAM A FALECER NO EXERCÍCIO DO MANDATO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica