Lei Ordinária nº 1.742, de 07 de abril de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1742
Ano
2015
Data
07/04/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
15/04/2015
Veículo de Publicação
QOC
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE CONCILIAÇÃO JURÍDICO-FISCAL DE CABEDELO, CONCILIA-CABEDELO, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FICAIS DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA AJUIZADOS E ÃO AJUIZADOS PELA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica