Lei Ordinária nº 305, de 20 de setembro de 1977
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
305
Ano
1977
Data
20/09/1977
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO A ALÍNEA "I" DO ART. 4º, DA LEI Nº 280 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1976
Indexação
Observação
Assuntos
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