Lei Ordinária nº 275, de 03 de fevereiro de 1976

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

275

Ano

1976

Data

03/02/1976

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

 

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

CONCEDE ABATIMENTO DE 30%, 20% E 10%, RESPECTIVAMENTE, DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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