Lei Ordinária nº 278, de 31 de março de 1976
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
278
Ano
1976
Data
31/03/1976
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
MODIFICA OS VALORES DO ANEXO I, DO ARTIGO 21, BEM COMO O ANEXO IV, DO ARTIGO 24, DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 30, DA LEI Nº 245, DE 6 DE JULHO DE 1.974 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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