Lei Ordinária nº 258, de 24 de abril de 1975
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
258
Ano
1975
Data
24/04/1975
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULA O ART. 177, DO TÍTULO III, DA LEI Nº 226, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1973, QUE INSTITUI O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica