Lei Ordinária nº 264, de 05 de julho de 1975
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
264
Ano
1975
Data
05/07/1975
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE CONCESSÃO PERPÉTUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica