Lei Ordinária nº 250, de 02 de dezembro de 1974
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
250
Ano
1974
Data
02/12/1974
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER ABATIMENTO DE 30% (TRINTA POR CENTO), NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica