Lei Ordinária nº 1.759, de 08 de outubro de 2015

DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CABEDELO, NOS TERMOS DOS DISPOSITIVOS DO INCISO VI, DO ARTIGO 206 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ARTIGO 14 DA LEI 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 (DIRETRIZES E BASE DA EDUCAÇÃO NACIONAL, BE COMO DA META 11 DA LEI N° 1.750/2015 (PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO), QUE ESTABELECEM OS PRINCÍPIOS DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO, ADOTANDO OS CRITÉRIOS PARA CONSULTA PÚBLICA À COMUNIDADE ESCOLAR COM VISTAS À NOMEAÇÃO DOS GESTORES DE ESTABELECIMENTOS MUNICIPAIS DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.