Lei Ordinária nº 139, de 04 de março de 1969
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
139
Ano
1969
Data
04/03/1969
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROÍBE VENDAS DE PONTOS COMERCIAIS NO MICRO MERCADO E MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL DE CABEDELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica