Lei Ordinária nº 368, de 19 de dezembro de 1980
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
368
Ano
1980
Data
19/12/1980
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO A ALÍNEA "I" DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 349, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1979.
Indexação
Observação
Assuntos
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