Lei Ordinária nº 444, de 24 de setembro de 1984

Autoriza o aumento do percentual de 100% (cem por cento) para 150% (cento e cinqüenta por cento), constante do item I do art. 4° da Lei n° 422/83 de 05 de dezembro de 1983, e dá outras providências.
(Projeto de Lei n° 10/1984)