Lei Ordinária nº 1.926, de 29 de outubro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1926
Ano
2018
Data
29/10/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/10/2018
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a Obrigatoriedade de Atendimento Preferencial nos estabelecimentos às pessoas com transtorno do espectro autista – TEA e obriga os estabelecimentos Públicos e Privados no Município de Cabedelo a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica