Decreto Legislativo nº 779, de 31 de dezembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
779
Ano
2018
Data
31/12/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O PROCESSO Nº 001/2018 – QUE TRATA DE REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica