Lei Complementar nº 3, de 22 de outubro de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
3
Ano
1998
Data
22/10/1998
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
06/11/1998
Veículo de Publicação
IMOC
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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