Lei Complementar nº 11, de 18 de novembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
11
Ano
2002
Data
18/11/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
31/12/2002
Veículo de Publicação
QOC
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA OS ARTIGOS 3°, E 14 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 29, DA LEI COMPLEMENTAR N° 03/98, DE 22 DE OUTUBRO DE 1998, (OBRA DE ARTE NA CONSTRUÇÃO CIVIL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica