Lei Complementar nº 13, de 27 de dezembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
13
Ano
2002
Data
27/12/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
31/12/2002
Veículo de Publicação
QOC
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS- TCR.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica