Lei Complementar nº 16, de 26 de novembro de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
16
Ano
2004
Data
26/11/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
30/11/2004
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA OS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR N° 02/97, MODIFICADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES N°S 08/01 E 12/02, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica