Lei Ordinária nº 1.976, de 03 de junho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1976
Ano
2019
Data
03/06/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DETERMINA QUE RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, BARRACAS DE PRAIA, AMBULANTES E SIMILARES AUTORIZADOS PELA PREFEITURA A USAREM E FORNECEREM COPOS DE PAPEL BIODEGRADÁVEL HERMETICAMENTE EMBALADOS COM MATERIAL SEMELHANTE.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica