Lei Complementar nº 21, de 27 de junho de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
21
Ano
2007
Data
27/06/2007
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
30/06/2007
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ART. 131 DA LEI N° 307/1977 - "CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CABEDELO - PB", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica