Lei Complementar nº 23, de 04 de janeiro de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
23
Ano
2008
Data
04/01/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
15/01/2008
Veículo de Publicação
QOC
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O CÓDIGO DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SIMAC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica