Lei Complementar nº 27, de 25 de março de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
27
Ano
2011
Data
25/03/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
01/04/2011
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REVOGA OS INCISOS II E III DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 29 DA LEI COMPLEMENTAR N° 003/98, DE 22 DE OUTUBRO DE 1998, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 11/2002, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica